Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.767, DE 2 DE MAIO DE 2006
EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Brasília (DF), 2001
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (2001) - Transferência - Preso - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (2001) - Transferência - Preso - Promulgação