Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2006
EMENTA: Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/1/2006, Página 1653 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
