Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2013
EMENTA: Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/3/2013, Página 3368 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
