Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2013

EMENTA: Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 2/3/2013, Página 3368 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

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