O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º  Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.

     Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 8 de julho de 2005

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO

     O Governo da República Federativa do Brasil

     e

     O Governo da Federação da Rússia
     (doravante designados "Partes"),

     Compartilhando as disposições da Declaração de Manila sobre o turismo internacional (1980) e da Declaração da Haia sobre o turismo (1989);

     Desejando contribuir para a ampliação das relações de amizade entre os povos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia e no melhor conhecimento da vida, história e patrimônio cultural dos dois países;

     Compreendendo que o turismo é um instrumento importante para o reforço da compreensão mútua, expressão da boa vontade e a consolidação das relações entre os povos,

     Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

     As Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação na área do turismo em pé de igualdade de direitos e vantagens mútuas, em conformidade com o presente Acordo, legislações dos dois países e acordos internacionais firmados por ambas as Partes.

ARTIGO 2

     As Partes apoiarão as atividades de suas respectivas autoridades turísticas governamentais voltadas para o estabelecimento e desenvolvimento da cooperação entre as associações turísticas brasileiras e russas, as quais fazem investimentos na área do turismo, bem como organizar empresas mistas com o objetivo de servir aos turistas.

ARTIGO 3

     As Partes procurarão simplificar as formalidades fronteiriças, alfandegárias e outras referentes a troca de fluxos turísticos entre os dois países.

ARTIGO 4

     As Partes estimularão a ampliação do turismo organizado, tanto em grupos quanto individual, inclusive com o fim de participar de eventos desportivos, musicais, teatrais e festivais folclóricos, bem como de exposições, simpósios e congressos dedicados às questões do turismo.

ARTIGO 5 

     As Partes estimularão e apoiarão a troca de estatísticas e outras informações na área do turismo entre suas respectivas autoridades turísticas governamentais, inclusive sobre:

     - atos normativos destinados a regular as atividades turísticas em seus respectivos paíse;
     - atos normativos destinados à proteção e conservação dos recursos naturais e culturais de atração turísticas;
     - os recursos turísticos de seus respectivos países;
     - os hotéis e outras instalações de hospedagem de turistas, assim como materiais informativos e publicitários.

ARTIGO 6

     As Partes contribuirão para que as autoridades turísticas governamentais cooperem mutuamente na formação de profissionais para o setor de turismo e no intercâmbio de cientistas, especialistas e jornalistas especializados nos assuntos do turismo e viagens, assim como favorecerão os contatos e atividades conjuntas das entidades de pesquisa na área do turismo da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia.

ARTIGO 7

     As Partes coordenarão a cooperação de suas respectivas autoridades turísticas governamentais no âmbito da Organização Mundial de Turismo (OMT) e de outros organismos turísticos internacionais.

ARTIGO 8

     As Partes tomarão medidas para manter seus cidadãos, que viajam como turistas no território da outra Parte, informados sobre a legislação interna dessa Parte referente a turistas estrangeiros.

ARTIGO 9

     As Partes incentivarão as respectivas autoridades turísticas governamentais a instalarem suas representações oficiais de turismo no território nacional da outra Parte dentro das limitações legislativas nacionais existentes.

     As questões relacionadas com a instalação e o funcionamento das representações serão acertadas entre as autoridades turísticas governamentais das Partes e reguladas pela legislação do país de estada.

ARTIGO 10

     O presente Acordo entrará em vigor na data da última das notificações, formulada por escrito, na qual uma das Partes informa a outra da conclusão das formalidades internas necessárias a sua entrada em vigor.

     A denúncia do presente Acordo não afetará a execução dos programas e projetos iniciados no período de sua vigência, salvo se as Partes acordarem um outro dispositivo explícito aos mesmos.

     O presente Acordo terá validade de circo anos, prorrogáveis automaticamente por iguais períodos, salvo se uma das Partes comunicar, por escrito, à outra, com antecedência mínima de seis meses, sua intenção de denunciá-lo.

     Feito em Brasília em 12 de dezembro de 2001, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, russa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.