Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2004
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/11/2003, Página 58456 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 3/12/2003, Página 39611 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2004, Página 23145 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/5/2004, Página 15655 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/12/2003, Página 39615 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 03.12.2003 e disponível no link para o DCD de 01/11/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasília (DF), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL (2002) - Cidadão - População - Residência - Fixação
IMIGRAÇÃO
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL (2002) - Cidadão - População - Residência - Fixação
IMIGRAÇÃO