Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2009, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasília (DF), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL (2002) - Cidadão - População - Residência - Fixação - Promulgação
IMIGRAÇÃO