Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2004
EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/4/2003, Página 17109 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 3/12/2003, Página 39606 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2004, Página 23145 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/5/2004, Página 15655 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/12/2003, Página 39610 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 03.12.2003 e disponível no link para o DCD de 29/04/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos - Brasília (DF), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras (2002) - Fronteira - Administração - Assistência - Mercadoria - Alfândega - Imposto
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras (2002) - Fronteira - Administração - Assistência - Mercadoria - Alfândega - Imposto