Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2004

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.

Texto - Convenção Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37114 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 15.11.2003 e disponível no link para o DCD de 29/04/2003. As informações necessárias para Notificações feitas em conformidade com o Artigo 5° estão em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Ato internacional - Comércio exterior - Substância - Produto químico - Agrotóxico - Assentimento prévio - Roterdã, 1998