Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.086, DE 19 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2007, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Argentina - Brasil - Paraguai - Uruguai - Florianópolis (SC), 2000
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL (2000) - Justiça gratuita - Assistência jurídica gratuita - Promulgação