EM Nº 00304 / MRE

Brasília, em 09 de setembro de 200

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

     Submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo  texto do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste", assinado em 20 de maio de 2002, por ocasião de minha visita àquele país.

     2. A assinada desse instrumento atende à disposição de ambos os Governos de desenvolver a cooperação técnica em diversas áreas, tais como agricultura, educação e formação profissional.

     3. A cooperação técnica prevista no documento envolverá instituições do setor público e privado, assim como organizações não-governamentais de ambos os países. Para tanto, poderão ser convocadas reuniões entre as partes quando necessário para assegurar a implementação do Acordo.

     4. Com vista ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência o projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com as cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

CELSO LAFER
Minisro de Estado das Relações Exteriores

(À comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)

Publicado no DSF de 28-11-2003