EM Nº 7 /MRE.

Brasília, 11 de janeiro de 2002.

     Excelentissímo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologia Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamento para a Cooperação Espacial", celebrado, em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

     2. O Protocolo firmado, pelo lado brasileiro, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota Sardenberg, estabelece a concessão de preferência recíprocas na aquisição de sistemas, equipamentos ou serviços que não possam ser fornecidos por companhias ou organismos nacionais, quando da implementação dos programas e projetos conjuntos na àrea espacial.

     3. O mecanismo acordado coaduna-se com o espírito cooperativo que norteia nosso relacionamento com o sócio majoritário do Mercosul, e reflete a convergência de interesses no que concerne aos esforços nacionais de desenvolvimento nas áreas de alta tecnologia.

     4. O aprofundamento da cooperação espacial bilateral - com o estímulo do mecanismo instituído pelo Protocolo Adicional em tela - fomentará o incremento do intercâmbio de produtos de valor agregado. Contribuindo, igualmente, para a consolidação da aliança estratégia entre os dois países.

     5. Tendo em vista que a ratificação do presente Protocolo depende da prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do inciso I, artigo 49 da Constituição Federal, submeto à alta apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem Presidencial, para encaminhamento do referido Protocolo ao exame do Poder Legislativo.

     Respeitosamente,

Celso Lafer
Ministro de Estado das Relações Exteriores.