Em n° 116/MRE

Brasília, 26 de abril de 2000

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência o vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35 (ACE 35), entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul e o Governo da República do Chile, assina do em 19 de outubro de 1999, de conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980.

     2. O referido Protocolo Adicional cria o novo Regime de Solução de Controvérsias do ACE 35, que inclui procedimento arbitral com laudo vinculante. A adoção de procedimento arbitral estava expressamente prevista no artigo 22 do Acordo.

     3. O novo regime prevê três fases para a solução de controvérsias que surgirem entre as Partes sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas no Acordo de Complementação Econômica n° 35 e nos protocolos e instrumentos celebrados ou que se celebrem no âmbito do mesmo: negociações diretas; intervenção da Comissão Administradora e Procedimento Arbitral.

     4. Tendo presentes as razões acima expostas, e com vistas ao encaminhamento do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Poder Legislativo, elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional. 

     Respeitosamente,

Luiz Felipe Lampreia,
Ministro de Estado das Relações Exteriores.