Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.975, DE 30 DE JANEIRO DE 2004

EMENTA: Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2004, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Rio de Janeiro (RJ) - (1998)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL (1998) - Promulgação