Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2002
EMENTA: Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Texto - Estatuto
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2002, Página 16146 (Estatuto)
- Diário do Senado Federal - 30/4/2002, Página 6559 (Estatuto)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/6/2002, Página 28787 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 7/6/2002, Página 10625 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/4/2002, Página 6604 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Estatuto acima citado está publicado no DSF de 30/04/2002 e disponível no link para o DCD de 12/04/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) - Ato internacional - Estatuto - Roma (Itália) - 1998 - Brasil - Assinatura, 2000