Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) - Ato internacional - Estatuto - Roma (Itália) - 1998 - Brasil - Assinatura, 2000 - Promulgação