O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

      Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 6 de junho de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal  

ASSEMBLÉIA GERAL

Distribuição: Geral
A/RES/54/4
15 de outubro de 1999
Qüinquagésima quarta sessão
Item 109 da Agenda.

RESOLUÇÃO APROVADA
PELA ASSEMBLÉIA GERAL

[sem referência a um Comitê Principal (A/54/L4)

     54/4. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

     A Assembléia Geral.

     Reafirmando a Declaração e Programa de Ação de Viena¹ e a Declaração² e a Plataforma de Ação³ de Pequim,

¹ A/CONF.157/24 (Parte I). Capítulo III.

² Relatório da Quarta Conferência Mundial da mulher, Pequim. 4-15 de setembro de 1995 (publicação das ações Unidas. Nº E.96.IV. 13) Capítulo I Resolução I. Anexo I.

     Lembrando que a Plataforma de Ação de - Pequim, em seguimento e Declaração e Programa de Ação de Viena, apoiou o processo iniciado pela Comissão sobre a Situação da Mulher com vistas à elaboração de minuta do protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher4 que pudesse entrar em vigor tão logo possível, em procedimento de direito a petição.

     Observando que a Plataforma de Ação de Pequim exortou todos so Estados que não haviam ainda ratificação ou aderido à Convenção a que o fizessem tão logo possível, de modo que a ratificação universal da Convenção pudesse ser alcançada até o ano 2000.

     1. Adota e abre a assinatura , ratificação e adesão o Protocolo Facultativo A Convenção, cujo texto encontra-se anexo à presente resolução:

     2. Exorta todos os Estados que assinaram, ratificaram ou aderiram à Convenção a assinar e ratificar ou aderir ao Protocolo tão logo possível;

     3. Enfatiza que os Estados Partes do Protocolo devem comprometer-se a respeitar os direitos e procedimentos dispostos no Protocolo e cooperar com o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher em todo, os estágios de suas ações no âmbito do Protocolo;

     4. Enfatiza também que, em cumprimento de seu mandato, bem como de suas funções no âmbito do Protocolo, o Comitê deve continuar a ser pautado pelos princípios de não-seletividade, imparcialidade e objetividade;

     5. Solicita ao Comitê que realize reuniões para exercer suas funções no âmbito do Protocolo após sua entrada em vigor, além das reuniões realizadas segundo o Artigo 20 da convenção; a duração dessas reuniões será determinada e, se necessário, reexaminada, por reunião dos Estados Partes do Protocolo, sujeita à aprovação da Assembléia Geral;

     6. Solicita ao Secretário-Geral que forneça o pessoal e as instalações necessárias para o desempenho efetivo das funções do Comitê segundo o Protocolo após sua entrada em vigor.

     7. Solicita, ainda, ao Secretário-Geral que inclua informações sobre a situação do Protocolo em seus relatórios regulares apresentados à Assembléia Geral sobre a situação da Convenção.

     28º Reunião Plenária 6 de outubro de 1999.

Anexo

     Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.

     Os Estados Partes do presente Protocolo.

     Observando que na Carta das Nações unidas se reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no,valor da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres. Observando, ainda que a Declaração Universal dos Direitos Humanos5  proclama que todos os direitos e liberdades nela proclamados, sem qualquer tipo de distinção incluindo distinção baseada em sexo.

     Lembrando ainda que asa Convenções Internacionais de direitos Humanos6 e outros instrumentos internacionais de direitos humanos proibem a descriminação baseada em sexo.

     Lembrando ainda, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (doravante denominada "a Convenção), na qual os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas e concordam em buscar, de todas as maneiras apropriadas, e sem demora, uma política de eliminação de discriminação contra a mulher.

     Reafirmando sua determinação de assegurar o pleno e eqüitativa gozo pelas mulheres de todos os direitos e liberdade fundamentais e de agir forma efetiva para evitar violações desses direitos e liberdades, concordaram com o que se segue:

Artigo 1

     Cada Estado Parte do presente Protocolo (doravante denominado "Estado Parte") reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado "o Comitê") para receber e considerar comunicações apresentadas de acordo com o Artigo 2 deste Protocolo.

Artigo 2

     As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estdo Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Sempre que for apresentada em nome de indivíduos ou grupo de indivíduos, a comunicação deverá contar com seu consentimento, a menos que o autor possa justificar estar agindo em nome deles sem o seu consentimento.

Artigo 3

     As comunicações deverão ser feitas por escrito e não poderão ser anônimas. Nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do presente Protocolo será recebida pelo Comitê.

Artigo 4

     1. O Comitê não considerará a comunicação, exceto se tiver reconhecido que todos os recursos da jurisdição interna foram esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.

     2. O Comitê declarará inadmissível toda comunicação que:

Artigo 5

     1. A qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte em questão, para urgente consideração, solicitação no sentido de que o Estado Parte tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou vítimas da alegada violação.

     2. Sempre que o Comitê exercer seu arbítrio segundo o prarágrafo 1 deste Artigo, tal fato não implica determinação sobre a admissibilidade ou mérito da comunicação.

Artigo 6

     1. A menos que o Comitê considere que a comunicação seja inadmissível sem referência ou Estado Parte em questão, e desde que o indivíduo ou indivíduos consintam na divulgação de sua identidade ao Estado Parte, o Comitê levará confidencialmente à atenção do Estado Parte em questão a comunicação por ele recebida no âmbito do presente Protocolo.

     2. Dentro de seis meses, o Estado Parte que receber a comunicação apresentará ao Comitê explicações ou declarações por escrito esclarecendo o assunto e o remédio, se houver, que possa ter sido aplicado pelo Estado Parte.

Artigo 7

     1. O Comitê considerará as comunicações recebidas segundo o presente Protocolo à luz das informações que vier a receber de indivíduos ou grupos de indivíduos, ou em nome destes, ou do Estado Parte em questão, desde que essa informação seja transmitida às partes em questão.

     2. O Comitê realizará reuniões fechadas ao exminar as comunicações no âmbito do presente Protocolo.

     3. Após examinar a comunicação, o Comitê transmitirá suas opiniões a resepeito, juntamente com sua recomendação, se houver, ás partes em questão.

     4. O Estado Parte dará a devida consideração às opiniões do Comitê, juntamente com sua recomendações deste último, se houver, e apresentará ao Comitê, dentro de seis meses, resposta por escrito incluindo informações sobre quaisquer ações realizadas à luz das opiniões e recomendações do Comitê.

     5. O Comitê poderá convidar o Estado Parte a apresentar informações adicionais sobre quaisquer medidas que o Estado Parte tenha tomado em resposta às opiniões e recomendações do Comitê, se houver, incluindo, quando o Comitê julgar apropriado, informações que passem a constar de relatórios subseqüentes do Estado Parte segundo o Artigo 18 da Convenção.

Artigo 8

     1.Caso o comitê receba informação fidedigna indicando graves ou sistemáticas violações por um Estado Parte dos direitos estabelecidos na Convenção, o Comitê convidará o Estado Parte a cooperar no exame da informação e, para esse fim, a apresentar observações quando à informação em questão.

     2. Levando em conta quaisquer observações que possam ter sido apresentadas pelo Estado Parte em questão, bem como outras informações fidedignas das quais disponha, o Comitê poderá designar ou mais de seus membros para conduzir uma investigação e apresentar relatório urgentemente ao Comitê. Sempre que justificado, e com o consentimento do Estado Parte, a investigação poderá incluir visita ao território deste último.

     3. Após examinar os resultados da investigação, o Comitê os transmitirá ao Estado Parte em questão juntamente com quaisquer comentários e recomendações.

     4. O Estado Parte em questão deverá , dentro de seis meses do recebimento dos resultados, comentários e recomendações do Comitê, apresentar suas observações do Comitê.

     5. Tal investigação será conduzida em caráter confidencial e a cooperação do Estado Parte será buscada em todos ou estágios dos procedimentos.

Artigo 9

     1. O Comitê poderá convidar o Estado Parte em questão a incluir em seu relátorio, segundo o Artigo 18 da Convenção, pormenores de qualquer medida tomada em resposta à investigação conduzida segundo o Artigo 18 deste Protocolo.

     2. O Comitê poderá, caso necessário, após o término do período de seis meses mencionado no Artigo 8.4 deste Protocolo, convidar o Estado Parte a informá-lo das medidas tomadas em resposta à mencionada investigação.

Artigo 10

     1. Cada Estado Parte poderá, no momento da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou no momento em que a este aderir, declarar que não reconhece a competência do Comitê disposta nos Artigos 8 e 9 deste Protocolo.

     2. O Estado Parte que fizer a declaração de acordo com o Parágrafo 1 deste Artigo 10 poderá, a qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação ao Secretário-Geral.

Artigo 11

     Os Estados Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que os indivíduos sob sua jurisdição não fiquem sujeitos a maus tratos ou intimidação como conseqüência de sua comunicação com o Comitê nos termos do presente Protocolo.

Artigo 12

     O Comitê incluirá em seu relatório anual, segundo o Artigo 21 da Convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente Protocolo.

Artigo 13

     Cada Estado Parte compromete-se a tormar públicos e amplamente conhecidos a Convenção e o presente Protocolo e a facilitar o acesso à informação acerca das opiniões e recomendações do Comitê, em particular sobre as questões que digam respeito ao próprio Estado Parte.

Artigo 14

     O Comitê elaborará suas próprias regras de procedimento a serem seguidas no exercício das funções que lhe são conferidas no presente Protocolo.

Artigo 15

     1. O presente Protocolo estará aberto à assinatura por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção.

     2. O presente Protocolo estará sujeito à ratificação por qualquer Estado Parte que tenha ratificado ou aderido à Convenção. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

     3. O presente Protocolo estará aberto à adesão por qualquer Estado qu tenha ratificado ou aderido à Convenção.

     4. A adesão será efetivada pelo depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 16

     1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

     2. Para cada Estado que ratifique o presente Protocolo ou a ale venha a aderir após sua entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito de seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 17

     Não serão permitidas reservas ao presente Protocolo.

Artigo 18

     1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e dar entrada a proposta de emendas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral deverá, nessa ocasião comunicar as emendas propostas aos Estados Parte juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos um terço dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maior dos Estados Partes presente e votantes na conferência será submetida à Assembléia-Geral das Nações Unidas para aprovação.

     2. As emendas entrarão em vigor tão logo tenham sido aprovadas pela Assembléia-Geral das Naçõe Unidas e aceitas por maioria de dois terços dos Estados Partes do presente Protocolo, de acordo com seus respectivos processos constitucionais.

     3. Sempre que as emendas entrarem em vigor, obrigarão os Estados Partes que as tenham aceitado, ficando os outros Estados Partes obrigados pelas disposições do presente Protocolo e quaisquer emendas anteriores que tiverem aceitado.

Artigo 19

     1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a qualquer momento por meio de notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denuncia terá efeito seis meses apos a data do recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.

     2. A denúncia não prejudicará a continuidade da aplicação das disposições do presente Protocolo em relação a qualquer comunicação apresentada segundo o Artigo 2 deste protocolo e a qualquer investigação iniciada segundo o Artigo 6 deste Protocolo antes da data de vigência da denúncia.

Artigo 20

     O Secretário-Geral das Nações Unidas informará a todos os Estados sobre:

Artigo 21

     1. O presente Protocolo, do qual as versões em árabe, chinês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticas, será depositado junto aos arquivos das Nações Unidas.

     2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá cópias autenticadas do presente Protocolo a todos os estados mencionados no Artigo 25 da Convenção.