EM nº 78/DTS-MRE - STES

Brasília, 16 de abril de 2001

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de Mensagem ao Congresso Nacional e versão em português do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da qual o Brasil é parte, para apreciação daquela Casa com vista a sua ratificação pelo Governo brasileiro.

2. O protocolo Facultativo foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 6 de outubro de 1999. Ratificado até o momento por 18 países, encontra-se em vigor internacionalmente desde 22 de dezembro de 2000. Foi assinado pelo Governo brasileiro na sede das Nações Unidas em Nova York em 13 de março de 2001. O Protocolo prevê mecanismo pelo qual denúncias sobre casos de discriminação contra a mulher podem ser apresentados individualmente ao Comitê da CEDAW, que poderá emitir recomendações aos estados-partes. O Protocolo constituiria, dessa forma, importante instrumento de fortalecimento do Governo brasileiro de decidida promoção e proteção aos direitos das mulheres.

     Respeitosamente,

Celso Lafer,
Ministro de Estados das Relações Exteriores.