Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 469, DE 2001
EMENTA: Aprova o texto do Acordo Relativo ao estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/11/1999, Página 52048 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 2/10/2001, Página 23402 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/11/2001, Página 59123 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/11/2001, Página 28982 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2001, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 2/10/2001, Página 23406 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 02/10/2001.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - União Latina - Paris (França) - 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Escritório de representação - Território nacional - Organismo internacional - Criação - Privilégio diplomático - Imunidade diplomática - Rio de Janeiro (RJ)
ACORDO INTERNACIONAL - Escritório de representação - Território nacional - Organismo internacional - Criação - Privilégio diplomático - Imunidade diplomática - Rio de Janeiro (RJ)