Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.099, DE 23 DE JANEIRO DE 2002

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado em Paris, em 15 de abril de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - União Latina - Paris (França) - 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Escritório de representação - Território nacional - Organismo internacional - Criação - Privilégio diplomático - Imunidade diplomática - Rio de Janeiro (RJ) - Promulgação