EM Nº 129/MRE

Brasília, 29 de abril de 1999

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em 24 de julho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum.

     2. O referido instrumento reitera os termos da Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no Mersosul e do Protocolo de Adesão a essa Declaração por parte da Bolívia e do Chile, firmados em San Luis, Argentina, no dia 25 de junho de 1996, e estabelece que a plena vigência das instituições democráticas constitui condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre seus Estados Partes. O Protocolo de Ushuaia é parte integrante do Tratado de Assunção e dos respectivos Acordos de integração celebrados entre o Mercosul, Bolívia e Chile.

     3. Com vistas ao encaminhamento da matéria à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Protocolo.

Respeitosamente, - Luiz Felipe Lampreia, Ministro de Estado das Relações Exteriores.