EM nº 45/DMC - MRE - XCOR MSUL

Brasília, 5 de fevereiro de 1999

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Por ocasião da XIII da Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 1997, em Montevidéu, os Chanceleres de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul.

     2. Este instrumento representa um avanço importante da integração no âmbito das políticas públicas da área social, em especial no que se refere ao equacionamento de questões emergentes de natureza previdenciária.

     3. O Brasil já mantém acordos bilaterais de previdência social com a Argentina e o Uruguai, firmados, respectivamente, em 1978 e 1980, bem como um acordo de alcance parcial, referente aos trabalhadores de hidrelétrica de Itaipu, firmado com o Paraguai em 1975.

     4. O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, elaborado com base nesses acordos bilaterais, tem como principal objetivo o estabelecimento de um mecanismo padronizado de coordenação dos sistemas previdenciários no âmbito do Mercosul. Tal coordenação não implica alteração nos respectivos sistemas de previdência, mas permite preservar os direitos adquiridos ou em fase de aquisição por trabalhadores e seus dependentes que se encontrem no território de algum dos países signatários.

     5. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Acordo e de seu Regulamento Administrativo.

     Respeitosamente, Luiz Felipe Lampreia, Ministro de Estado das Relações Exteriores.