Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.722, DE 13 DE MARÇO DE 2006
EMENTA: Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2006, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Montevidéu (Uruguai), 1997
ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL (1997) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Seguridade social - Regulamento administrativo
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL (1997) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Seguridade social - Regulamento administrativo
PREVIDÊNCIA SOCIAL