O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

      Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 14 de novembro de 2001

SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal

ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL

     Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

     Considerando o Tratado de Assunção de 26 de março de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de dezembro de 1994; e

     Desejosos em estabelecer normas que regulem as relações de Seguridade Social entre os países integrantes do Mercosul.

     Decidiram celebrar o presente Acordo Multilateral de Seguridade Social nos seguintes termos:

     2. Os demais termos ou expressões utilizados no acordo possuem o significado que lhes atribui a legislação aplicável.

     3. Os Estados Partes designarão e comunicar-se-ão as Entidades Gestoras e Organismos de Ligação.

TÍTULO III
Âmbito de Aplicação Material

ARTIGO 3

     1. O presente acordo será aplicado em conformidade com a legislação de seguridade social referente às prestações contributivas pecuniárias e de saúde existentes nos Estados Partes, na forma, condições e extensão aqui estabelecidas.

     2. Cada Estado Parte concederá as prestações pecuniárias e de saúde de acordo com sua própria legislação.

     3. As normas sobre prescrição e caducidade vigentes em cada Estado Parte serão aplicadas ao disposto neste Artigo.

TÍTULO IV
Determinação da Legislação Aplicável

ARTIGO 4

     O trabalhador estará submetido à legislação do Estado Parte em cujo território exerça a atividade laboral.

ARTIGO 5

     O princípio estabelecido no artigo 4 tem as seguintes exceções:

     2. Os membros das representações diplomáticas e consulares, Organismos internacionais e demais funcionários ou empregados dessas representações serão regidos pelas legislações, tratados e convenções que lhes sejam aplicáveis.

TÍTULO V
Disposições Sobre Prestações de Saúde

TÍTULO VI
Totalização de Períodos de Seguro
ou Contribuição

ARTIGO 7

     1. Os períodos se seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados-partes serão considerados, para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, na forma e nas condições estabelecidas no Regulamento Administrativo. Este Regulamento Administrativo estabelecerá também os mecanismos de pagamento pro rata das prestações.

     2. O Estado-Parte onde o trabalhador tenha contribuído durante um período inferior a doze meses poderá não reconhecer prestação alguma, independentemente de que tal período seja computado pelos demais Estados-Partes.

     3. Caso o trabalhador ou seus familiares e assemelhados não tenham reunido o direito às prestações de acordo com as disposições do Parágrafo 1, serão também computáveis os serviços prestados em outros Estado que tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com qualquer dos Estados-Partes.

     4. Se somente um dos Estados-Partes tiver concluído um acordo de seguridade com outro país, para fins da aplicação do Parágrafo 3, será necessário que tal Estado-Parte assuma como próprio o período de seguro ou contribuição neste terceiro país.

ARTIGO 8

     Os períodos de seguro ou contribuição compridos antes da vigência do presente Acordo serão considerados no caso de que o trabalhador tenha períodos de seguro ou contribuição posteriores a essa data, desde que estes não tenham sido utilizados anteriormente na concessão de prestações pecuniárias em outro país.

TÍTULO VII
Disposições Aplicáveis a Regimes de
Aposentadorias e Pensões de
Capitalização Individual

ARTIGO 9

     1. O presente Acordo será aplicável também aos trabalhadores filiados a um regime de aposentadoria e pensões de capitalização individual estabelecido por algum dos Estados-Partes para a obtenção das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte.

     2. Os Estados-Partes e os que venham a aderir, no futuro, ao presente Acordo que possuírem regimes de aposentadoria e pensões de capitalização individual poderão estabelecer mecanismos de transferência de fundos para os fins de obtenção das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte. Tais transferências efetuar-se-ão na oportunidade em que o interessado comprovar direito à obtenção das respectivas prestações. A informação aos afiliados deverá ser proporcionada de acordo com a legislação de cada um dos Estados-Partes.

     3. As administrativas de fundou ou empresas seguradoras deverão dar cumprimento aos mecanismos previstos neste Acordo.

TÍTULO VIII
Cooperação administrativa

ARTIGO 10

     Os exames médico-periciais solicitados pela Entidade Gestora de um Estado-Parte, para fins de avaliação da incapacidade temporária ou permanente dos trabalhadores ou de seus familiares ou assemelhados que se encontrem em território de outro Estado-Parte, serão realizados pela Entidade Gestora deste último e correrão por conta da Entidade gestora que o solicite.

TÍTULO IX
Disposições finais

 ARTIGO 11

     1. As entidades Gestoras dos Estados-Partes pagarão as prestações pecuniárias em moeda de seu próprio país.

     2. As entidades Gestoras dos Estados-Partes estabelecerão mecanismos de transferências de fundos para o pagamento das prestações pecuniárias do trabalhador ou de seus familiares ou assemelhados que residam no território de outro Estado.

ARTIGO 12

     As prestações pecuniárias concedidas de acordo com o regime de um ou de outro Estado-Parte não serão objeto de redução, suspensão ou extinção exclusivamente pelo fato de que o trabalhador ou seus familiares ou assemelhados residam em outro Estado-Parte.

ARTIGO 13

     1. Os documentos que sejam necessários para os fins do presente Acordo não necessitarão de tradução oficial, visto ou legalização pelas autoridades diplomáticas, consulares e de registro público, desde que tenham tramitado com a intervenção de uma Entidade Gestora ou Organismos de Ligação.

     2. A correspondência entre as Autoridades Competentes, Organismos de Ligação e Entidades Gestoras dos Estados-Partes será redigida no respectivo idioma oficial do Estado emissor.

ARTIGO 14

     As solicitações e documentos apresentados perante as Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras de qualquer Estado-Parte onde o interessado comprove períodos de seguro ou contribuição ou residência surtirão efeito como se fossem apresentados às Autoridades ou entidades Gestoras correspondentes do outro Estado-Parte.

ARTIGO 15

     Os recursos que corresponda interpor, perante uma Autoridade Competente ou Entidade Gestora de qualquer Estado-Parte onde o interessado tenha períodos de seguro ou contribuição ou residência, serão considerados como interpostos em tempo hábil, mesmo quando apresentados à instituição correspondente do outro Estado-Parte, desde que sua apresentação seja efetuada dentro do prazo estabelecido pela legislação do Estado perante o qual devam ser fundamentados os recursos.

ARTIGO 16

     1. O presente Acordo será aplicado em conformidade com as disposições do Regulamento Administrativo.

     2. As autoridades Competentes instituirão uma Comissão Multilateral Permanente, que deliberará por consenso e onde cada representação estará integrada por até 3 membros de cada Estado-Parte. A Comissão terá as seguintes funções:

     3. A Comissão Multilateral Permanente reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em cada um dos Estados Partes, ou quando o solicite um deles.

     4. As autoridades Competentes poderão delegar a elaboração do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares à Comissão Multilateral Permanente.

ARTIGO 17

     1. O presente Acordo estará sujeito à ratificação e entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação.

     2. O presente Acordo e seus instrumentos de ratificação serão depositados perante o Governo da República do Paraguai, o qual comunicará aos Governos dos Estados-Partes a data do depósito dos instrumentos de ratificação e da entrada em vigor do presente Acordo.

     3. O Governo da República do Paraguai enviará copia autenticada do presente Acordo aos Governos dos demais Estados-Partes.

     4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, ficarão derrogados os Acordos Bilaterais de Seguridade Social ou de Previdência Social celebrados entre os Estados-Partes. A entrada em vigor do presente Acordo não significará em nenhum caso a perda de direitos adquiridos ao amparo dos mencionados Acordos Bilaterais.

ARTIGO 18

     1. O presente Acordo terá duração indefinida.

     2. O Estado-Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderá denunciá-lo a qualquer momento pela via diplomática, notificando disso ao Depositário, que o comunicará aos demais Estados-Partes. Neste caso, não serão afetados os direitos adquiridos em virtude deste Acordo.

     3. Os Estados Partes regulamentarão, de comum acordo, as situações decorrentes da denúncia do presente acordo.

     4. A denúncia surtirá efeito 6 meses depois da data de notificação.

 ARTIGO 19

     O presente acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, a aquele Estado que no futuro adiram ao Tratado de Assunção.

     Feito em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

     Guido di Tella - Ministro de Relaciones Exteriores Y Culto República Argentina.

      Luiz Felipe Lampreia - Ministro de Relaciones Exteriores República Federativa del Brasil.

     Ruben Melgarejo Lanzoni - Ministro de Relaciones Exteriores República del Paraguay.

     Carlos Perez del Castilho - Ministro (i) de Relaciones Exteriores Uruguay.

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO PARA A
APLICAÇÃO DO ACORDO MULTILATERAL
DE SEGURIDADE SOCIAL DO
MERCADO DO SUL

     Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

     Em cumprimento ao disposto no artigo 16 do Acordo Multilateral de Seguridade Social, estabelecem o seguinte Regulamento Administrativo:

TÍTULO I
Disposições Gerais

TÍTULO II
Disposições Sobre o Deslocamento
Temporário de Trabalhadores

ARTIGO 3

     1. Para os casos previstos na alínea "I.a" do Artigo 5 do Acordo, o Organismo da Ligação expedirá, mediante solicitação da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviços no território de outro Estado, um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito à legislação do Estado de origem, indicando os familiares e assemelhados que o acompanharão nesse deslocamento. Cópia de tal certificado deverá ser entregue ao trabalhador.

     2. A empresa deslocou, temporariamente o trabalhador comunicará ao Organismo de Ligação do Estado que expediu o certificado, neste caso, a interrupção da atividade prevista na situação anterior.

     3. Par os eleitos estabelecidos na alínea "1.a do artigo 5 do acordo, e empresa deverá apresentar a solicitação de prorrogação perante a Entidade Gestora do Estado de origem. A Entidade Gestora do Estado de origem expedirá o certificado de prorrogação correspondente, mediante consulta prévia e expresso consentimento da Entidade gestora do outro Estado.

     4. A empresa apresentará as solicitações a que se referem os Parágrafos 1 3 com trinta dias de antecedência mínima da ocorrência do fato gerador. Em caso contrário, o trabalhador ficará automaticamente sujeito, a partir do início da atividade ou da data de expiração do prazo autorizado, à legislação do Estado em cujo território continuar desenvolvendo suas atividades.

TÍTULO III
Disposições sobre as Prestações de Saúde

ARTIGO 4

     1. O trabalhador descolado temporariamente nos termos da alínea "1.a" do artigo 5 do acordo ou seus familiares ou assemelhados, para que possam obter as prestações de saúde durante o período de permanência do Estado Parte em que se encontrem, deverão apresentar ao Organismo de Ligação o certificado aludido no Parágrafo 1 ou 3 do artigo anterior.

ARTIGO 5

     O trabalhador ou seus familiares e assemelhados que necessitarem de assistência médica de urgência deverão apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em que se encontrem o certificado expedido pelo Estado de origem.

TÍTULO IV
Totalização de Períodos de Seguro ou Contribuição

ARTIGO 6

     1. De acordo com o previsto no Artigo 7 do acordo, os períodos de seguro ou contribuição cumpridos no território dos Estados Partes serão considerados, para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, observando as seguintes regras:

     2. Nos casos em que a aplicação do Parágrafo 2 do Artigo 7 do acordo venha exonerar de suas obrigações a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos, as prestações serão concedidas ao amparo, exclusivamente, do último dos Estados Partes aonde o trabalhador reúna as condições exigidas por sua legislação, com prévia totalização de todos os períodos de seguro ou contribuição cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes.

ARTIGO 7

     As prestações a que os trabalhadores, seus familiares e dependentes tenham direito, ao amparo da legislação de cada um dos Estados Partes, serão pagas de acordo com as normas seguintes:

     1. Quando se reúnam as condições requeridas pela legislação de um Estado Parte para se ter direito às prestações sem que seja necessário recorrer à totalização de períodos prevista no Título VI do acordo, a Entidade Gestora calculará a prestação em virtude unicamente do previsto na legislação nacional que se aplique, sem prejuízo da totalização que possa solicitar o beneficiário.

     2. Quando o direito a prestações não se origine unicamente com base nos períodos de seguro ou contribuição cumpridos no Estado Contratante de que se trate, a liquidação da prestação deverá ser feita tomando-se em conta a totalização dos períodos de seguro ou contribuição cumpridas nos outros Estados Partes.

     3. Caso seja aplicado o parágrafo precedente, a Entidade gestora determinará, em primeiro lugar, o valor da prestação a que o interessado ou seus familiares a assemelhados teriam direito como se os períodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua própria legislação e, em seguida, fixará o valor da prestação em proporção aos períodos cumpridos exclusivamente sob tal legislação.

TÍTULO VI
Apresentação de Solicitações

ARTIGO 8

     1. Para obter a concessão das prestações de acordo com o estabelecido no Artigo 7 precedente, os trabalhadores ou seus familiares e assemelhados deverão apresentar solicitação, em formulário especial, ao Organismo de Ligação do Estado em que residirem.

     2. Os trabalhadores ou seus familiares e dependentes, residentes no território de outro Estado, deverão dirigir-se ao Organismo de Ligação do Estado Parte sob cuja legislação o trabalhador se encontrava assegurado no último período de seguro ou contribuição.

     3. Sem prejuízo do estabelecido no Parágrafo 1, as solicitações dirigidas às Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras de qualquer Estado-Parte aonde o interessado tenha períodos de seguro ou contribuição ou residência produzirão os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao Organismo de Ligação previsto nos parágrafos anteriores. As autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras obrigar-se-ão a enviá-las, sem demora, ao Organismo de Ligação competente, informando as datas em que as solicitações foram apresentadas.

ARTIGO 9

     1. Para o trâmite das solicitações das prestações pecuniárias, os Organismos de Ligação utilizarão pecuniárias, os Organismos de Ligação utilizarão um formulário especial no qual serão consignados, entre outros, os dados de filiação do trabalhador ou, conforme o caso, de seus familiares e assemelhados, conjuntamente com a relação e o resumo dos períodos de seguro ou contribuição cumpridos pelo trabalhador nos Estados-Partes.

     2. O Organismo de Ligação do Estado onde se solicita a prestação avaliará, se for o caso, a incapacidade temporária ou permanente, emitindo o certificado correspondente, que acompanhará os exames médico-periciais realizados no trabalhador ou, conforme o caso, de seus familiares e assemelhados.

     3. Os laudos, médicos-periciais do trabalhador consignarão, entre outros dados, se a incapacidade temporária ou invalidez é consequência de acidente do trabalho ou doença profissional, e indicarão a necessidade de reabilitação profissional.

     4. O Organismo de Ligação do outro Estado pronunciar-se-á sobre a solicitação, em conformidade com sua respectiva legislação, considerando-se os antecedentes médico-peniciais praticados.

     5. O Organismo de Ligação do Estado onde se solicita a prestação remeterá os formulários estabelecidos ao Organismo de Ligação do outro Estado.

 ARTIGO 10

     1. O Organismo de Ligação do outro Estado preencherá os formulários recebidos com as seguintes indicações:

     2. O Organismo de Ligação indicado no parágrafo anterior remeterá os formulários devidamente preenchidos ao Organismo de Ligação do Estado onde o trabalhador solicitou a prestação.

ARTIGO 11

     1. A resolução sobre a prestação solicitada pelo trabalhador ou seus familiares e assemelhados será encaminhada pela Entidade Gestora de cada Estado-Parte ao domicilio dos mesmos, por meio do respectivo Organismo de Ligação.

     2. Uma cópia de resolução será remetida ao Organismo de Ligação ao outro Estado.

TÍTULO VI
Disposições Finais

ARTIGO 12

     As Entidades Gestoras e os Organismos de Ligação dos Estados-Partes deverão controlar a autenticidade dos documentos apresentados pelo trabalhador ou seus familiares e assemelhados.

ARTIGO 13

     A Comissão Multilateral Permanente estabelecerá e aprovará os formulários de ligação necessários para a aplicação do Acordo e do Regulamento Administrativo. Tais formulários de ligação deverão ser utilizados pelas Entidades Gestoras e Organismos de Ligação para se comunicarem entre si.

ARTIGO 14

     O presente Regulamento Administrativo terá a mesma duração do Acordo.

     O presente Acordo será depositado junto ao Governo da República do Paraguai, o qual enviará cópia autêntica do mesmo aos Governos dos demais Estados-Partes.

     Feito em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

     Guido di Tella, Ministro de Relaciones Exteriores Y Culto República Argentina - Luis Felipe Lampreia, Ministro de Relaciones Exteriores República Federativa del Brasil - Ruben Melgarejo Lanzoni, Ministro de Relaciones Exteriores República del Paraguay - Carlos Pérez del Castilho, Ministro (i) de Relaciones Exteriores del Uruguay.