O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 15 de novembro de 1999.

      Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 13 de junho de 2001

Senador JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

     O Governo da República Federativa do Brasil e 

     O Governo da Ucrânia 
     (doravante denominados "Partes Contratantes"),

     Á luz dos objetivos comuns de desenvolvimento econômico e social e de melhoria da qualidade de vida de seus povos;

     Considerando os beneficios mútuos advindos da cooperação científica e tecnológica; Reconhecendo que o fortalecimento da cooperação cientifica e tecnológica é um dos pilares das relações bilaterais e elemento de sua estabilidade.

     Acordaram o seguinte:

ARTIGO I 

     As Partes Contratantes promoverão o desenvolvimento da cooperação nos campos da ciência e tecnologia entre ambos os países, com base na igualdade e vantagens mútua.

ARTIGO II 

     
     As Partes Contratantes estimularão o contrato entre instituições dos dois países nas áreas cientifica e tecnológica. As Partes Contratantes reconhecem como atores da cooperação: órgãos estatais,centros de pesquisa, estabelecimentos de ensino superior, empresas públicas e privadas e outras instituições de ambos os países. Ajustes Complementares especificos poderão ser firmados para a execução de atividades mutuamente acordadas.

ARTIGO III

     1. As atividades de cooperação assumirão as seguintes formas:

     2. As despesas relacionadas com a realização das atividades previstas no presente Acordo serão efetuadas em termo a serem definidos peças instituições cooperantes para cada caso concreto, segundo a disponibilidade de recursos. 

 ARTIGO IV

     Caso não seja estipulado de outra maneira nos documentos mencionados no Artigo 2, a comunidade cientifica e tecnológica dos paises terá acesso às informações resultantes das atividades de cooperação relacionadas ao presente Acordo, desde que essas informações:

ARTIGO V

     1. As Partes Contratantes comprometem-se a garantir a proteção e o exercicio dos direitos de propriedade intelectual, em observância à legislação vigente em seus respectivos países.

     2. As pessoas físicas e juridicas de cada uma das Partes Contratantes gozarão, no território da outra Parte Contratante , dos mesmos direitos e mecanismos de proteção legal relacionados à propriedade intelectual, garantidos pela legislação dessa Parte Contratante às suas próprias pessoas físicas ou jurídicas.

     3. Os direitos aos resultados das atividades relacionadas à cooperação prevista no presente Acordo pertencerão as instituições cooperantes e reger-se-ão por instrumentos juridico acordados entre as referidas instituições.

ARTIGO VI

     1. Com vistas à implementação do presente Acordo, as Partes Contratantes estabelecerão uma Comissão Mista para Cooperação Cientifica e Tecnológica cujos objetivos serão:

     2. A Comissão Mista reunir-se-á , alternadamente em cada um dos países, em data a ser determinada por meio dos canais diplomáticos, quando julgado útil e conveniente por ambas as Partes Contratantes.

     3. A Comissão Mista poderá constituir, sempre que necessário, grupos de trabalho em áreas específicas da cooperação, bem como nomear peritos para examinar questões específicas e formular as recomendações pertinentes.

ARTIGO VII

     No que respeita à cooperação no âmbito do presente Acordo , cada Parte Contratante deverá, com base em reciprocidade e respeitadas suas obrigações internacionais bem como as leis e os regulamentos nacionais:

 ARTIGO VIII

     A coordenação-geral da cooperação no âmbito deste Acordo está a cargo do ministério das Relações Exteriores e do ministério da Ciência e Tecnologia (pelo lado brasileiro) e do Comitê Estatal da Ucrânia para Ciência e Propriedade Intelectual (pelo lado ucraniano).

ARTIGO IX

     1. O presente Acordo entrará em vigor quando as Partes Contratantes comunicarem uma à outra que o Acordo doi aprovado em conformidade com os procedimentos legais de cada país. A data da última notificação constituirá a data da entrada em vigor do presente Acordo.

     2. O presente Acordo será válido por um período de 5(cinco)anos e será automaticamente prorrogado por periodos sucessivos de 5 (cinco) anos, exceto se uma das Partes Contratantes notificar à outra, por escrito, sua intenção de denunciá-lo . A denúncia surtirá efeito 6(seis) meses após a data da referida notificação.

     3. A denúncia do presente Acordo não afetará os projetos e programas executados no âmbito do presente Acordo e não totalmente concluídos no momento da denúncia.

ARTIGO X

     As controvérsias relacionadas à interpretação ou à implementação do presente Acordo serão solucionadas por meio de negociações entre as Partes Contratantes, salvo se convierem diversamente.

     Feito em Kiev, em 15 de novembro de 1999, em dois exemplares originais, nos idiomas português, ucraniano e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos . em caso de qualquer divergência de interpretação , prevalecerá o texto em inglês.

     Ronaldo Mota Sardenberg, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia , pelo governo da República Federativa do Brasil - Stanislav Dovguiy, Presidente do comitê de Ciência e da Propriedade intelectual, pelo Governo da Ucrância.