EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 143/DMC/DAI/DJ/CJ-MRE - JUST MSUL DE 24
DE ABRIL DE 1998, DO SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem pela qual se submete  ao referendo do Congresso Nacional o texto do "Protocolo de Assintência Jurídica Mútua em Assuntos Penais", aprovado por ocasião da X Reunião do Conselho do Mercado Comum do Sul, realizada em Buenos Aires e São Luiz, República Argentina, nos dias 24 e 25 de junho de 1996.

     2. O Protocolo estabelece ampla gama de procedimentos e mecanismos por meio dos quais as autoridades judiciárias dos Estados Partes deverão prestar assistência mútua para investigação de delitos e cooperar na condução de processos judiciais em matéria penal. A assistência prevista contempla diversas modalidades de cooperação relacionadas, essencialmente, à produção de provas no âmbito penal e à execução de medidas sobre bens vinculados a procedimentos penais.

     3. O Protocolo estabelece conjunto de salvaguardas que permite aos países, em certos casos, denegar a assistência. Em termos gerais, a assistência pode ser denegada quando se referir a delito militar, a delito político, a delito tributário, a pessoa que já tenha sido julgada, no Estado a que se pede assistência, pelo mesmo delito apontado na solicitação, e quando atentar contra a ordem pública.

     4. Em um contexto em que certos delitos se singularizam por sua complexidade e por seu caráter transnacional, o Protocolo constitui instrumento importante para o combate a práticas criminosas na região do Mercosul.

     5. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Tratado.

Respeitosamente,

LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado das Relações Exteriores

(À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul)