Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.468, DE 17 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2000, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Brasil - São Luiz (Argentina), 1996
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria penal - País estrangeiro - Promulgação