Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.719, DE 4 DE JUNHO DE 2003

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2003, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Buenos Aires (Argentina), 1998
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercado Comum do Sul - Mercosul (1998) - Arbitragem - Comércio exterior - Promulgação