Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2000

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

Texto - Acordo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/9/1999, Página 39830 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 21/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 28/12/2000, Página 25557 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo está disponível no link para o DCD de 04/09/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Texto - Aprovação - Assistência judiciária - País estrangeiro - Estados Unidos da América