Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.810, DE 2 DE MAIO DE 2001

EMENTA: Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 3/5/2001, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADC nº 51/2017.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos da América - 1997 - Correção - 2001
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Matéria penal
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação