O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

     Art. 1º. É aprovado o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000.

     Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º. A expressão "observação contínua e avaliação", contida no Parágrafo d é entendida no sentido de que qualquer procedimento de controle e monitoramento do material militar só poderá ser implementado de forma cooperativa e aceitável para ambos os países e que não poderá dar ensejo a que pessoal norte-americano participe de atividades operacionais efetuadas pelo Governo brasileiro, quando forem utilizado equipamentos de defesa fornecidas no âmbito do referido Acordo.

     Art. 3º. Os compromissos assumidos neste Acordo pela parte brasileira somente vigerão a partir da aceitação, por parte do Governo da República Federativa do Brasil, de ofertas em separado de material de defesa efetuadas pelo Governo dos Estados Unidos da América.

     Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

     SENADO FEDERAL, em 10 de outubro de 2000.

SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE