Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2000
EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/5/1997, Página 11336 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 30/1/1998, Página 1607 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/8/2000, Página 38823 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/8/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 4/8/2000, Página 15718 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/1/1998, Página 1617 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O Texto do Acordo está públicado no DSF de 29/01/1998 e disponível no link para o DCD de 06/05/1997.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Aprovação - Texto - Acordo internacional - Cooperação judiciária - Matéria civil - País estrangeiro - Brasil - França