Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2000, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
