EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 15/MRE, DE 25 DE ABRIL DE 1997, DO
SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, firmado em Paris, em 28 de maio de 1996, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

     2. O Acordo em apreço é reflexo da crescente importância que essa modalidade de cooperação vem desempenhando no cenário internacional, tornando mais ágil a coordenação entre os países em questões de interesse mútuo.

     3. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Acordo.

     Respeitosamente,

LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado das Relações Exteriores

(Á Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)