O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º É aprovado o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em São Borja, Rio Grande do Sul, em 9 de dezembro de 1997.

     Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 18 de outubro de 1999.

Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS

     O Governo da República Federativa do Brasil

     e

     O Governo da República Argentina
     (doravante denominados "Partes"),

     Tendo presente o manifestado pelos Presidentes de ambas as Partes no Comunicado Conjunto assinado em Brasília, em 11 de novembro de 1997, sobre a necessidade de facilitar ao máximo o crescente trânsito de nacionais entre as Partes, no âmbito do processo de consolidação e aprofundamento da integração regional;

     Com o objetivo de fortalecer os fraternais vínculos existentes entre as Partes e de aumentar a fuidez da circulação e dos contatos entre os beneficiários do presente acordo.

     Acordam o seguinte:

ARTIGO 1º

     O presente Acordo aplica-se às pessoas pertecentes às seguintes categorias: artistas, professores, cientistas, desportistas, empresários ou gente de negócios, jornalistas, profissionais e técnicos especializados. Técnicos especializados são aqueles trabalhadores de nível de instrução médio, seja secundário ou técnico, ou outorgado por uma entidade de capacitação profissional.

ARTIGO 2º

     1. Os nacionais de qualquer das Partes, mencionados no Artigo 1º do presente Acordo, com o intuito de desenvolver atividades no âmbito de suas categorias respectivas, remuneradas ou não, terão acesso sem visto ao território da outra Parte, por estadas inferiores ou iguais a 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, bastando para tanto a apresentação de documento de identidade ou de viagem válido no país de origem.

     2. A documentação para a República Federativa do Brasil é a seguinte: Passaporte ou Cédula de Identidade expedida pelos Estados, com validade nacional. A documentação para a República Argentina é a seguinte: Passaporte, Cédula de Identidade expedida pela Polícia Federal Argentina, Documento Nacional de Identidade, "Libreta de Enrolamento" ou "Libreta Cívica".

     3. As Partes obrigam-se a comunicar mutuamente, por via diplomática, qualquer alteração feita à lista mencionada no parágrafo anterior.

ARTIGO 3º

     No caso dos técnicos especializados, a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias prevista no Artigo 2º poderá ser outorgada apenas quando seu vínculo empregatício esteja estabelecido em seu país de origem.

ARTIGO 4º

     1. A isenção de vistos estabelecida pelo presente Acordo não exime seus beneficiários do cumprimento das demais leis e regulamentos em matéria migratória vigentes em cada uma das Partes, concernentes ao ingresso, permanência e saída dos respectivos países.

     2. Os demais requisitos vigentes em cada Parte para o exercício de qualquer atividade profissional não poderão  ser obstáculos ou impedimento para o desempenho de tarefas amparadas pelo presente Acordo, com exceção dos ofícios ou profissões regulamentadas, cujas normas deverão ser respeitadas em seu exercício.

ARTIGO 5º

     Os beneficiários do presente Acordo que exerçam, com vínculo empregatício ou como autônomos, atividades cuja remuneração provenha de pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no país de ingresso, deverão cumprir com todas as contribuições devidas, nos termos da legislação interna deste último país, salvo nos casos em que um Convênio bilateral disponha em contrário.

ARTIGO 6º

     Os nacionais de um e outro país que desejem ingressar no território da outra Parte, por prazos superiores aos mencionados no Artigo 2º do presente Acordo, deverão obter o visto correspondente.

ARTIGO 7º

     Cada Parte poderá suspender total ou parcialmente a execução do presente Acordo por razões de segurança ou de ordem pública. Em tal caso, a suspensão será imediatamente notificada à outra Parte, por via diplomática.

ARTIGO 8º

     1. O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda das notificações que comunique à outra Parte o cumprimento das formalidades internas necessárias a sua vigência.

     2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita dirigida à outra Parte. A denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses depois da data de notificação.

     Feito na cidade de São Borja, Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, em 09 de dezembro de 1997, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.