EM Nº 493/MRE

Brasília, 28 de dezembro de 1998

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     No transcurso da XIII Assembléia da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, realizada em Santiago do Chile, de 21 a 24 de julho de 1998, foi adotada a anexa Resolução A 13-1, sobre a ampliação da área geográfica do organismo regional para incorporação de outros países da América.

     2) Com essa Resolução, concretiza-se o interesse dos países integrantes da Clac em transformar o foro de natureza consultiva em organismo pan-americano, que passaria então a denominar-se "Comissão Pan-Americana de Aviação Civil - COPAC".

     3) Em aviso a mim dirigido, o Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro-do-Ar Lélio Viana Lôbo, solicitou-me providenciar aprovação legislativa da Resolução, uma vez que se trata de emenda ao Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil.

     4) Nesse sentido, submeto à alta consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem que encaminha a Resolução A 13-1 da Clac ao Congresso Nacional.

     Respeitosamente,

Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estados das Relações Exteriores.

(A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)