Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1999

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 11/6/1999, Página 14973 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/9/1999, Página 39723 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 4/9/1999, Página 23222 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 6/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 11/6/1999, Página 14976 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 11.06.99

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - França
MATÉRIA PENAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA