Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 21 (Publicação Original)
Observação: O Acordo de que trata este Decreto está publicada no D.O.U. do dia 31.12.1999 p.g.21

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Cooperação judiciária - França