EM Nº 153/MRE

Brasília, 25 de abril de 1997

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, firmado em Paris, em 28 de maio de 1996, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

     2) O referido instrumento jurídico vem ao encontro do crescente desejo de combater ao crime e à delinqüência internacional, ao permitir cooperação mais ágil entre os dois países.

     3) Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Acordo.

     Respeitosamente,

Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores.

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)