Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1999

EMENTA: Aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Presos, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Republica Argentina.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 8/1/1999, Página 282 (Tratado)
  • Diário do Senado Federal - 26/1/1999, Página 2059 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/1/1999, Página 3663 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 8/1/1999, Página 288 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado está publicado no DSF de 08.01.99.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Tratado Internacional - Argentina - Buenos Aires (Argentina), 1998
PRESO - Transferência