EM Nº 438/MRE.DJ/DAI - JUST BRAS GBRE

 Brasília, em 26 de novembro de 1998.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Tratado sobre a Transferência de Presos, assinado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

      2. Razões de ordem humanitária têm sido o fundamento da evolução do Direito Penal contemporâneo no sentido de patrocinar a conclusão de acordos desta natureza, cuja frequência tem sido crescente. Com efeito, a transferência do prisioneiro para seu país de origem, além da proximidade da família, que constitui apreciável suporte psicológico e emocional, facilita sua reabilitação social após o cumprimento da pena, um dos primordiais objetivos dos sistemas penitenciários. A propósito, vale mencionar que a Constituição Federal, no Artigo 5º, inciso LXIII, assegura ao preso a assistência da família. Como se recordará Vossa Excelência o Brasil já firmou acordos semelhantes com a Espanha, o Canadá, Chile e o Reino Unido.

     3. O acordo tem cláusulas de salvaguarda que conferem aos Estados o direito de permitir ou não a transferência de presos, bem como exigem a exequibilidade de cumprimento, no Estado recebedor, da pena imposta no Estado remetente. Não haverá impunidade do condenado em nenhum caso. Além disso, apenas o Estado remetente - aquele que condenou o preso - tem a faculdade de examinar eventuais pedidos de indulto, comutação ou revisão da pena. As situações são consideradas individualmente e a transferência não é automática, só sendo efetuada se os Estados a aprovarem. Está, assim, resguardado o direito soberano do Estado de aprovar ou não a transferência.

     4. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com as cópias autênticas do Tratado sobre a Transferência de Presos entre a      

     República Federativa do Brasil e a República Argentina.

      Respeitosamente,

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)