Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.875, DE 23 DE JULHO DE 2001

EMENTA: Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Tratado Internacional - Argentina - Buenos Aires (Argentina), 1998 - Promulgação
PRESO - Transferência