Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1999

EMENTA: Aprova os textos do Protocolo II (*), emendado em 3 de maio de 1996, referente a minas, armadilhas e outros artefatos, do Protocolo Adicional IV, relativo a armas cegantes a laser e da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 11/3/1999, Página 4909 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/8/1999, Página 33099 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 11/3/1999, Página 4943 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do protocolo acima citado está publicado no DSF de 11.03.99

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Protocolo adcional - Convenção internacional - Armadilha - Mina terrestre - Arma a laser - Proibição - Restrição - Emprego - Arma