Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.332, DE 11 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2000, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1997
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado internacional - Protocolo Complementar - Atividade econômica - Atividade empresarial - Comércio - Facilitação - Promulgação