EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 318/MRE, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     A União Internacional de Telecomunicações (UIT), uma das agências especializadas das Nações Unidas, é o foro onde os países membros estabelecem a regulamentação internacional de telecomunicações, mediante a adoção de normas e padrões com a finalidade de promover o desenvolvimento ordenado de sistemas nacionais de comunicações. Para adaptá-la às rápidas mudanças verificadas nessa área, os países membros aprovaram, em Genebra, em 1992, os "Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários - Adicional" (que alteraram a Constituição e Convenção da UIT). Posteriormente, em Quioto, em 1994, aprovaram os "Atos Finais da Conferência de Genebra de 1992.

     2. Constam dos "Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários - Adicional", os textos da Constituição e da Convenção da UIT, Protocolo Facultativo, Resoluções e Recomendações. Constam dos "Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários" os textos de emendas à Constituição e à Convenção da UIT aprovadas em 1992, Declarações e Reservas, Decisões, Resoluções e Recomendações.

     3. Com vistas à consideração, pelo Poder Legislativo, dos referidos atos - encaminhados ao Itamaraty por Aviso do Ministério das Comunicações de 9 de abril de 1997 - submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional.

Respeitosamente,

LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado das Relações Exteriores