Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1998

EMENTA: Aprova o texto (*) do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, aprovado na VII Conferência, realizada no período de 9 a 31 de outubro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/5/1998, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: (*) O Texto do Acordo acima citado está publicado do DSF de 07.04.98

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1951
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Conferência Internacional - Estatuto