Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.832, DE 1º DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Promulga o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 5/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1951
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Conferência Internacional - Estatuto - Promulgação