EM n° 70 /DTCS-DAI-MRE - ETEL INMARSAT BRAS

Brasília, 28 de fevereiro de 1997.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     A 10ª Assembléia da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT), realizada em Londres, em 9 de dezembro de 1994, aprovou emendas relativas à mudança do nome da Organização e ao Artigo 13 da Convenção.

     2. A emenda relativa à mudança do nome da Organização para Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite visa a adequar a INMARSAT à nova realidade advinda da introdução de serviços móveis terrestres na maioria dos países membros.

     3. Por seu turno, a emenda pertinente ao Artigo 13 da Convenção diz respeito ao processo de composição do Conselho do organismo.

     4. Tendo em conta a disponibilidade comercial no Brasil do serviço INMARSAT, padrão Standard-C, o crescente comissionamento de estações móveis terrestres e o franco desenvolvimento de novos sistemas, padrões e aplicações para os serviços móveis terrestres, a entrada em vigor das emendas em pauta vem inteiramente ao encontro dos interesses do País.

     5. Nessas condições, elevo à consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de Mensagem ao Congresso Nacional, para fins da necessária aprovação legislativa das emendas relativas à mudança do nome da Organização e ao Artigo 13 da Convenção da INMARSAT.

     Respeitosamente,

LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado das Relações Exteriores

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)