Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1997
EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativo ao exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico celebrado em Brasília, em 31 de julho de 1996.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 19/9/1997, Página 19466 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 19/9/1997, Página 19465 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1997, Página 25074 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/11/1997, Página 35062 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 5/11/1997, Página 23782 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7976 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/9/1997, Página 19469 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado no DSF em 19 de setembro de 1997.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA - Ato internacional - Paises baixos