EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 420/CGPI-MRE - DMU,
DE 20 DE SETEMBRO DE 1996,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO INTERINO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo texto de Acordo por troca da Notas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativo ao exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico, celebrado em Brasília, em 31 de julho de 1996. 

     2. O presente Acordo - semelhante aos assinados com os Estados Unidos da América, o Canadá e a Grã-Bretanha (em 1987), com a Argentina (em 1991), com o Chile, a Colômbia e o Uruguai (em 1993), com a Dinamarca, Venezuela e Austrália (em 1994), República Dominicana (em 1995) e França (maio de 1996) - reflete tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das Missões oficiais a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhe o enriquecimento de sua experiência profissional.

     3. Com efeito, as novas gerações do serviço diplomático brasileiro reivindicam espaço profissional autônomo, no exterior, para seus dependentes - cônjuges em especial - que reclamam atividades outras que a mera função de acompanhamento do funcionário transferido a outro país.

     4. Em vista do que precede, permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com as cópias autênticas do Acordo, com vistas a seu encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo.

     Respeitosamente,

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

Brasília, 31 de julho de 1996.

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)