Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1997

EMENTA: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos, firmado em Brasília em 7 de novembro de 1996, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 19/8/1997, Página 16608 (Tratado)
  • Diário do Senado Federal - 19/8/1997, Página 16608 (Tratado)
  • Diário do Senado Federal - 29/10/1997, Página 23056 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1997, Página 24425 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/10/1997, Página 34658 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6951 Vol. 10 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 19/8/1997, Página 16613 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O Texto do Tratado acima citado está Publicado no D.S.F. de 19/08/97.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Ato internacional - Transferência - Preso - Espanha